ATENDIMENTO ÀS MÃES E PAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Meu mandato sempre foi aberto ao diálogo e as portas de meu gabinete abertas para construção de um espaço de discussão de políticas públicas. Foi com esse pensamento que conheci as mães, Suellen e Raquel, que lutavam individualmente para que seus filhos fossem atendidos adequadamente na Rede Municipal de Ensino. A partir de então, trouxe essa discussão para dentro do meu gabinete e tivemos o entendimento que essa luta deveria ser ampliada para todos(as) os (as) alunos (as) com deficiência matriculados na rede municipal, pois, tomamos conhecimento de que a secretaria de educação não oferecia esse tipo de atendimento. Após as reuniões com o grupo de mães, fui às escolas e constatei que, de fato, os estudantes com deficiência não eram assistidos, conforme a legislação federal. A partir dessa constatação, me reuni com a Secretaria de Educação, protocolei requerimentos exigindo um posicionamento da Secretaria sobre essa situação e paralelamente, fomos trabalhando junto com as famílias que entendendo a importância dessa luta iniciaram o grupo “Educação Especial À Luta”, que hoje conta com mais de 300 membros. A partir dessa luta e com a adesão de outros mandatos e outras entidades, surgiu a proposta de constituirmos, na Câmara Municipal, o Fórum Municipal de Educação Especial, que hoje é presidido por mim.
RIBEIRÃO AGORA PODE CONTAR COM UM FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
O Fórum Municipal de Educação Especial, criado por meio da resolução n° 11, de 26 de maio de 2023, se trata de um espaço de articulação municipal de entidades governamentais, não governamentais, entidades e membros da sociedade civil, aberto para os temas relacionados à defesa e à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência em Ribeirão Preto. Dia 12 de julho deste ano o Fórum completou 1 ano de existência. Neste tempo, desfrutamos de pautas significativas voltadas à Educação da pessoa com deficiência:
- Discutimos o orçamento municipal para a Educação Especial;
- Pensamos em como o acesso aos serviços especializados de saúde impactaram no direito à educação da pessoa com deficiência;
- Também discutimos acerca da inclusão dos estudantes com deficiência na rede municipal de ensino;
- Levantamos questões à Secretaria Municipal de Educação: Como a Secretaria tem recepcionado as demandas por mediador(a)/apoio feitas pelas famílias de alunos com deficiência intelectual? Até o presente momento, quantos(as) mediadores(as)/apoio foram contratados a partir do protocolo de demandas feitas desde a publicação da liminar?
- Realizamos fiscalizações em diversas escolas municipais e constituímos levantamentos apontando as limitações, dificuldades, falta de estrutura física e falta de profissionais nas escolas municipais.
ABAIXO-ASSINADO
Em apoio à indicação nº 1627/2023, muitas mães do grupo Educação Especial À Luta (grupo de mães que contam com meu total apoio) realizaram uma ação em diversos bairros de Ribeirão Preto colhendo assinaturas em prol à indicação protocolada. Meu mandato não apenas apoiou mas acompanhou todo o processo. Fomos aos bairros, casa a casa, porta de mercados, foi instalada uma banca no centro da cidade para colhermos assinaturas aos finais de semana, conversamos com mães, pais e diversos munícipes explicando a situação da Educação para a pessoa com deficiência em nosso município.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Em 2022, meu mandato realizou uma denúncia junto ao Ministério Público, solicitando que a promotoria de justiça iniciasse uma investigação e, por consequência, ingressasse com uma Ação Civil Pública em favor de todos os alunos da Educação Especial. Após investigação em 19/01/2023, o Ministério Público, através do Promotor de Justiça Carlos Cesar Barbosa, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Município de Ribeirão Preto, denunciando a omissão do Poder Público municipal na disponibilização de profissionais de apoio escolar e de cuidadores para atender as necessidades pedagógicas e para auxiliar em cuidados pessoais, respectivamente, aos alunos – crianças e adolescentes, que frequentam a rede municipal de ensino, acometidos de deficiência intelectual, de modo a transgredir mandamentos constitucionais e dispositivos de Leis Infraconstitucionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o ECA e a LDBN.
Em 30/01/2024, em uma vitória INÉDITA, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu uma decisão liminar que determina que o Município de Ribeirão Preto disponibilize profissional de apoio pedagógico devidamente capacitado e cuidador a todos os alunos com deficiência intelectual matriculados na rede municipal de ensino que deles necessitarem, mediante apresentação de declaração de profissional habilitado.
Com base na Decisão Liminar da Ação Civil Pública, em abril de 2024, o FEE elaborou e distribuiu cartilhas com todas as orientações para que as famílias dos alunos da educação especial possam solicitar o profissional de apoio pedagógico para seus filhos. Através da divulgação dessa importante decisão, até o presente momento, foram realizadas mais de 270 solicitações de apoio pedagógico e/ou cuidador. Devido a isso, a Prefeitura foi obrigada a contratar uma empresa responsável pela contratação de profissionais pedagogos para atender à Educação Especial.
CONTINUAREI FISCALIZANDO, POIS A EDUCAÇÃO MUNICIPAL PRECISA, DE FATO, INCLUIR OS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA!
CEE
Com o início do ano letivo de 2024, por meio do Fórum Municipal de Educação Especial, iniciei uma fiscalização nas escolas municipais com o intuito de saber se a Secretaria de Educação estava cumprindo o que havia acordado em nossas reuniões. Me deparei com situações muito difíceis dentro das escolas, como estudantes em pátio de escola e briga entre estudantes, uma vez que não haviam profissionais para mediar esses alunos. A partir daí busquei intensificar as fiscalizações para verificar se os problemas eram em escolas isoladas ou se a Rede Municipal estava com os mesmos problemas.
Visitei mais de 50 escolas e constatei, então, que esses problemas se davam em toda a Rede Municipal.
Devido a essa situação, propus a criação da Comissão Especial de Estudos (CEE) para apurar a falta de professores e demais profissionais da Educação nas escolas municipais. Essa Comissão está em fase de conclusão dos trabalhos propostos e será elaborado um relatório para ser apresentado às autoridades, inclusive ao Ministério Público.
